A empresa: JOILSON TOCANTINS, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 38.191.360/0001-90, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 22/08/2024 às 11h29min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa JOILSON TOCANTINS, CNPJ/MF nº 38.191.360/0001-90.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 27/08/2024, ou seja, até o dia 22/08/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa JOILSON TOCANTINS, CNPJ/MF nº 38.191.360/0001-90 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: JOILSON TOCANTINS.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

DOS PEDIDOS:

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO, seja recebida, ejulgada procedente, com efeito para:

 retificar o edital e seus anexos, com correção de todos os vícios acima apontados. Bem como, que seja feita nova cotação de preços parametrizando os valoresaosatuais valores de mercado, com o objetivo de alcançar o melhor resultadoàAdministração Pública, e contribuir para a efetivação do princípiodacompetitividade e transparência, isonomia, bem como, alcançar a decisõesdecontratação pública baseadas em informações completas ou não tendenciosas.

 Que seja justificado no Estudo técnico Preliminar de maneira fundamentada, aescolha do Papel A3 no certame, apontando suas vantagens e/ou desvantagenspara a Prefeitura de Pedra Preta.  Que seja apresentado pelo menos 3(três) marcas e modelos, atuais, e que atendamasespecificações estabelecidas para cada um dos itens do Serviço especializado.  Que seja determinada a imediata suspensão do certame, a fimdeevitarconsequências graves decorrentes de vícios no edital e anexos, atéqueasquestões suscitadas sejam resolvidas e as necessárias correções sejam realizadas.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e através do Ofício nº Nº 174/2024/ADM do dia 23/08/2024, julgo improcedente a impugnaçção ofertada pela empresa JOILSON TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF nº 38.191.360/0001-90.

O registro de preços é um procedimento utilizado no contexto de licitações para a aquisição de bens ou serviços de forma mais eficiente e econômica. É utilizado principalmente em casos onde há necessidade de compras ou contratações frequentes, mas não é possível definir com precisão a quantidade ou a frequência dessas aquisições.

Você pode usar o registro de preços em uma licitação nos seguintes casos:

1. Demandas Variáveis: Quando a demanda por bens ou serviços é imprevisível ou variável, e você não consegue determinar com exatidão a quantidade a ser adquirida ou contratada durante o período do contrato.

2. Fornecimento Contínuo: Quando há necessidade de fornecimento contínuo ou eventual de bens ou serviços durante um período. Isso permite que você compre os itens conforme a necessidade, com base nos preços registrados.

3. Economia de Escala: Quando o uso do registro de preços pode resultar em economia devido à compra em maiores quantidades ou por preços mais competitivos obtidos durante a licitação.

4. Eficiência Administrativa: Para simplificar e agilizar o processo de aquisição, evitando a necessidade de realizar uma nova licitação para cada compra ou contratação.

O processo geralmente envolve:

1. Licitação: Realizar uma licitação para registrar os preços de fornecedores para bens ou serviços específicos. Durante a licitação, o órgão público define as condições e critérios para o registro de preços.

2. Registro de Preços: Após a licitação, os preços oferecidos pelos fornecedores são registrados e ficam disponíveis para futuras compras ou contratações durante um período estabelecido (geralmente de 6 meses a 1 ano).

3. Aquisição: Quando o órgão público precisar adquirir os bens ou serviços, ele pode fazer a compra com base nos preços registrados, sem necessidade de realizar uma nova licitação.

É importante lembrar que, mesmo com o registro de preços, o processo deve seguir as normas e regulamentos estabelecidos pela legislação de licitações e contratos, como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 no Brasil).

Resposta: Os modelos estabelecidos no edital devem ser rigorosamente seguidos, conforme o termo de referência e as exigências técnicas apresentadas por este órgão. Esses modelos são fundamentais para garantir a qualidade dos serviços necessários. No que tange à existência de marcas que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos, destaca-se que no mínimo 4 (quatro) das principais marcas do mercado atendem aos referidos requisitos.

Por fim, a ADMINISTRAÇÃO segue primando pela observância do que está imposto em lei vigente, portando dá como IMPROCEDENTE o pedidos alegado, mantendo totalmente inalterado o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, a Pregoeira, juntamente com a Comissão de Contratação, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

INDEFIRO a pretensão da empresa JOILSON TOCANTINS, CNPJ/MF nº 38.191.360/0001-90.

Pedra Preta, 23 de agosto de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023