RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024 CME-SORRISO-MT
26 de Agosto de 2024
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024 CME-SORRISO-MT
Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue e Escolas que oferecem Programas Bilíngues em unidades escolares da Educação Básica pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DE SORRISO/MT, no uso de suas atribuições, em cumprimento às disposições contidas nos incisos e parágrafos do art. 208 e incisos do art. 209, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.394/96-LDB, com fundamento no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 49/98, de 1º de outubro de 1998 e suas posteriores modificações, conforme parecer CNE/CEB nº 002/2020, aprovado em 9 de julho de 2020 Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou as Diretrizes Nacionais para a Educação Plurilíngue no Brasil, e, considerando a necessidade de atualizar normas para o Sistema Municipal de Ensino e com base na Resolução Normativa Nº 002/2021/CEE-MT.
RESOLVE
Art. 1º. Escolas Bilíngues são unidades escolares que contemplam no seu projeto pedagógico duas línguas de instrução, vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e com um número diversificado de componentes curriculares, de forma que os estudantes incorporem, ao longo do tempo, novas aprendizagens, bem como as novas línguas, visando ao desenvolvimento de competências, de habilidades, de fluência linguística e acadêmica, nessas línguas.
Art. 2º. A Escola Bilíngue tem por concepção manter a identidade cultural brasileira e oferecer a possibilidade do domínio da língua estrangeira.
Art. 3º. As Escolas Bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e ministrado em duas línguas de instrução, visando ao desenvolvimento de competências e habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes nessas línguas.
§ 1º. Somente podem utilizar a denominação de escola bilíngue aquelas que se enquadrarem nos termos deste artigo.
§ 2º As Instituições educacionais que ofertam todas as etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) devem ter projeto pedagógico bilíngue que contemple todas as etapas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues, cuja implantação pode se dar gradativamente.
Art. 4º A Escola Bilíngue deve:
I. apresentar Matriz Curricular com carga horária mínima prevista na legislação brasileira, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, sendo a carga horária destinada ao componente escolar em Língua Portuguesa (Base Nacional Comum e Parte Diversificada, obrigatórias), acrescidas com a carga horária adequada a cada nível de escolaridade que contemple a necessidade do ensino em língua(s) estrangeira(s) adotada(s);II. apresentar Matriz Curricular que contenha todos os componentes curriculares, conforme a Lei de Diretrizes e Bases e as Diretrizes Curriculares Nacionais próprias à etapa de ensino pretendida e as demais necessárias ao intento do ensino ministrado na Escola Bilíngue;
III. possuir um ambiente que favoreça a imersão na língua e nas culturas nacional e estrangeira, para desenvolver as habilidades que oportunizem aos estudantes se apropriarem dos códigos e culturas;
IV. possuir um corpo docente brasileiro com a devida habilitação às disciplinas que lecionem e docentes com habilitação ou proficiência na língua estrangeira adotada, neste caso com certificação que a comprove;
V. ser membro de uma entidade certificadora de Escolas Bilíngues que acompanhe o cumprimento dos critérios legais e renove a certificação periodicamente;
VI. oferecer oportunidades de intercâmbio, considerando suas condições de oferta, para intercambiar e certificar tanto os discentes quanto os docentes através de parcerias com entidades internacionais, a fim de alcançar o domínio da língua estrangeira adotada;
VII. possibilitar a certificação internacional dos(as) alunos(as) de proficiência em língua estrangeira;
VIII. oferecer componentes curriculares e atividades na língua estrangeira adotada pela escola;
IX. valorizar o pluralismo de ideias e culturas;
X. promover rotinas na segunda língua, de modo a aprofundar e favorecer a ampliação da imersão cultural e linguística do percurso formativo do estudante;
XI. aceitar alunos(as) de diversas nacionalidades.
Art. 5º. A Educação Bilíngue, em conformidade com as legislações supracitadas, organiza-se de modo a considerar o estudante como protagonista de seu processo de aprendizagem, envolvendoo ensino da segunda língua por meio das diferentes linguagens e criando situações reais de uso das línguas envolvidas, de modo a proporcionar, ainda, a fomentação e criação de comunidades de fala, para além da sala de aula e abrangendo todos os movimentos pedagógicos, bem como os espaços escolares. Desta forma, na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica deve-se:
I. considerar os estudantes como sujeitos históricos e de direitos que nas interações com outros estudantes, com adultos e com os espaços e ambientes, vivenciem experiências e construam conhecimentos;II. organizar o trabalho pedagógico na segunda língua, articulado com os eixos interações e brincadeiras, permeadas pelas múltiplas linguagens;
III. ter o professor como mediador do processo de aprendizagem e desenvolvimento, que planeja e avalia, junto aos estudantes, as propostas pedagógicas desenvolvidas, favorecendo a autonomia e o protagonismo;
IV. desenvolver vivências e experiências com a segunda língua (cantar, brincar, ler, contar e ouvir histórias, narrar fatos) considerando as especificidades e singularidades dos estudantes;
V. proporcionar práticas pedagógicas com ênfase na sinalização, comunicação espaço-visual por meio do uso de sinais e na cultura surda para a oferta de Libras;
VI. optar por uma organização de ensino que contemple uma carga horária de acordo com o Art. 4º, incisos I e II.
Art. 5º. A Escola Bilíngue deve ter uma comunicação e o uso de linguagens da Língua Portuguesa e da Língua Estrangeira, de forma a fortalecer a cultura e a comunicação dos países envolvidos. Não se trata apenas da oferta de Língua Estrangeira de forma estanque e compartimentalizada, mas na utilização e vivência das línguas por todos.
Art. 6º. A carga horária do tempo de instrução na língua adicional nas Escolas Bilíngues deve observar os seguintes parâmetros:
I. na Educação Infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das atividades curriculares;II. no Ensino Fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das atividades curriculares; e
III. no Ensino Médio, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária na grade curricular oficial, podendo a escola incluir itinerários formativos na língua adicional.
Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I, II e III, o currículo bilíngue deve ser necessariamente oferecido a todos os estudantes.
Art. 7º Para atuar como professor em língua adicional na Educação Infantil serão exigidos os seguintes requisitos:
a. ter graduação em Pedagogia ou em Letras; b. ter comprovação de proficiência de nível mínima B2 no Common European Framework for Languages - CEFR; e c. ter formação complementar em Educação Bilíngue (curso de extensão com no mínimo 120 (cento e vinte) horas; pós-graduação lato sensu; mestrado ou doutorado reconhecidos pelo MEC).Art. 8º. A Instituição de Ensino, ao estabelecer sua oferta de Educação Bilíngue no Projeto Político Pedagógico (PPP) e no Regimento Escolar, explicitada na Matriz Curricular, fará os registros escolares nos relatórios finais em Língua Portuguesa, cujos dados integrarão os históricos escolares, de modo que na etapa da Educação Infantil, o acompanhamento do desenvolvimento do estudante acontecerá por meio dos registros do professor referência da turma, com apoio dos demais docentes que atuam com a mesma, de modo a apresentar os processos de desenvolvimento e de aprendizagem do estudante na segunda língua.
Art. 9º. A avaliação das Escolas Bilíngues fica a critério das instituições que definirão os processos avaliativos em seus aspectos diagnósticos, formativos e somativos.
Parágrafo único. O desempenho dos estudantes nas disciplinas ministradas na língua adicional de instrução deve ser avaliado conforme a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 10. Em caso de transferência escolar, cabe às escolas garantir o direito de ingresso de estudantes no currículo em qualquer momento da Educação Básica, sendo de responsabilidade das instituições definir estratégias e recursos de adaptação curricular, conforme legislação e normas nacionais.
Art. 11. Cabe às Mantenedoras garantir processos formativos para os docentes das turmas bilíngues, bem como para todo o coletivo da Instituição Bilíngue, a fim de qualificar todos os profissionais da educação para as práticas pedagógicas e práticas organizacionais com vistas à valorização e o desenvolvimento de espaços e tempos de experiências sociais para a interculturalidade e o ensino da Educação Bilíngue.
Art. 12. Somente as unidades escolares que atenderem aos requisitos dos artigos 1º a 11 desta Resolução poderão acrescentar em sua denominação a expressão “Escola Bilíngue”, desde que conste no voto do respectivo Ato Autorizativo emitido pelo Conselho Municipal de Educação - CME de Sorriso/MT.
Art. 13. Escolas que oferecem programas bilíngues, compreendem as unidades escolares que contemplam, nos seus projetos pedagógicos, duas línguas, como atividades de enriquecimento do currículo, e promovem a ampliação da carga horária para ministrar a(s) língua(s) estrangeira(s) eleita(s).
Art. 14. As unidades escolares que apenas oferecem programas bilíngues não devem utilizar em sua nomenclatura o termo de Escola Bilíngue.
Art. 15. A autorização para funcionamento de unidades escolares bilíngue será concedida, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nessa resolução, por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada.
Art. 16. As unidades escolares que já são autorizadas e que adotam em sua nomenclatura o termo de Educação Bilíngue terão o prazo de 01 (um) ano para realizar as adequações às normas desta Resolução, mediante encaminhamento de processo próprio ao CME - Sorriso/MT.
Parágrafo Único. As unidades escolares que não se adequarem em tempo hábil, previsto no caput deste artigo, terão que suprimir da sua denominação a expressão “Escola Bilíngue”.
Art.17. Se houver a extinção da Educação Bilíngue na Instituição de Ensino, cabe à Mantenedora encerrar essa organização e justificar o motivo da mesma, por meio de ofício, junto ao CME – Sorriso/MT.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso-MT, 21 de agosto de 2024.
DANIELE CRISTINA PAZZINATO
Presidente CME/Sorriso-MT
HOMOLOGO:LÚCIA KORBES DRECHSLER
Secretária Municipal de Educação de Sorriso-MT
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.