DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 44/2024;

Secretaria de Educação, Esporte e Cultura

Concorrência nº 001/2024

Contrato Administrativo nº 047/2024

1º Termo Aditivo - Acréscimo no percentual de 21,15% sobre o valor do Contrato, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021;

CONTRATADO: GLOBAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 08.435.386/0001-76

ASSUNTO: 1º Termo Aditivo para acréscimo de 21,15% sobre o valor do contrato.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o memorando nº 007/ENG/2024, datado de 19 de agosto, de 2024, feito pela Engenheira e fiscal de contrato da Prefeitura solicitando aditivo do contrato em 21,15%, calculados sobre o valor total do contrato, ao argumento de que os custos estimados na planilha apresentada pela contratada são necessários e oportunos para conclusão da obra; 2. Considerando o Parecer favorável da PGM; 3. Considerando que há previsão no Contrato Administrativo nº 047/2024, na Cláusula Décima Quarta, item 14.2, tanto quanto legalidade para que se conceda o aditivo de valores estabelecendo ali o limite legal, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor; DECIDO 4. Registro que o contrato em questão foi lavrado na vigência da Lei nº. 14.133/2021. 5. Por essa razão, a fundamentação para o referido pedido de aditivo se pauta no art. 124, I, “b” da referida lei, em que permite que a administração pública, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, mormente no que diz respeito aos custos. 6. Há ainda anuência do contratado, que vem externada pelo seu pedido, devidamente instruído por planilhamento detalhado dos custos. 7. Por todo exposto, e fundamentado AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo de reajuste do contrato nº 047/2024, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, item 14.2 do mesmo, e Lei nº 14.133/2021, art. 124, I, “b”, para que seja concedido o acréscimo de 21,15% (vinte e um, virgula quinze por cento), sobre o valor inicial do contrato, perfazendo assim um acréscimo no total de R$ 1.530.927,61 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). 8. DETERMINO, por fim: a) A realização da alteração do contrato nº 047/2024 pelo 1º termo de aditivo de reajuste de valores no valor global de R$ 1.530.927,61 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021, e Clausula Décima Quarta, itens 14.1 e 14.2; b) Informe a SEMFAZ para implantação do aditivo de valor concedido, que será custeado por recursos próprios observando os seguintes elementos de despesas: Órgão 04; Unidade 01 – Gestão da Educação; 1114 – Reforma, ampliação e construções de escolas municipais; Fonte de Recursos: 15010001 – recursos vinculados de impostos – MDE; Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – obras e instalações; c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento do 1º aditivo de valor, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 23 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal