LEI Nº 1147/2024

DATA: 20 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO- IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO- IFMT, instituído nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, inscrito no CNPJ sob o nº 10.784.782/0001-50, com sede na cidade de Cuiabá – MT, na Avenida Senador Filinto Muller, 953, Bairro Duque de Caxias, CEP 78.043- 400, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Magnífico Reitor, Senhor JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 840.290.991-49, cédula de identidade nº 3713653 DP/GO, no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O.U de 05 de abril de 2021, seção 2, página 1, e de outro, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - FUNADIF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 523.066.13/0001- 55, com endereço na estabelecida na Avenida Marechal Deodoro, nº 1419,Centro-Norte, Cuiabá, Mato Grosso, CEP 78005-100, ora denominada INTERVENIENTE, neste ato representado, em consonância com seu Estatuto e da Portaria Conjunta nº 204, de 30 de Novembro de 2023, pelo seu Diretor-Administrativo e Financeiro, Senhor José Bispo Barbosa, portador do RG n° 0211431-1 SSP/MT e do CPF n° 205.375.571-75.

Art. 2º - O termo de cooperação tem por objetivo a viabilidade da execução e aplicabilidade dos cursos de Técnicos em Agropecuária (1300 horas); Técnico em Aquicultura (200 horas); e Técnico em Cooperativismo (200 horas) para Estruturação da Agricultura Familiar e Inclusão Socioprodutiva do Pequeno Produtor Rural no município de Nova Ubiratã.

Art. 3° - O Poder Executivo além de oferecer a estrutura física para realização das aulas teóricas, oferecerá alojamento para os alunos bem como transporte para as aulas em campo.

Art. 4º - O poder Executivo deverá cooperar com a manutenção das despesas no valor total estimado de R$ 245.580,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no primeiro ano, R$ 47.790,36 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa reais e trinta e seis centavos) no segundo ano, e R$ 47.790,36 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa reais e trinta e seis centavos) no terceiro ano.

Art. 5º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2024, sendo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.002 – DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

08.002.20 – AGRICULTURA

08.002.20.608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

08.002.20.608.0014 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

08.002.20.608.0014.1053 – REALIZAÇÃO DE CURSOS/EVENTOS PARA AGRICULTURA

08.002.20.608.0014.1053.33903900.0546 – Serv Pess Jurid

TOTAL......................................................................................: R$ 245.580,72

Art. 6º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 36 (trinta e seis meses) meses a contar do início das aulas, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE AGOSTO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 20/08/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração