Decreto nº 2.128, de 22 de agosto de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007 Divisão de Transporte Escolar

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0028 Educação de Qualidade

12.361.0028.2321 Acesso Permanência a Educ. Básica – Transporte Escolar

33.90.30.00 Material de Consumo .......................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.001 PR0CON

14 Diretos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais, coletivos e difusos

14.422.0031 Gestão da Administração

14.422.0031.2344 Gestão Administrativa / Procon FUNDECON

33.90.3 1.00 Premiações, Culturais, Artísticas Cientificas, Desportivas e Outras

........................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município