Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas de viagem da Conselheira Representante da Sociedade Civil.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ÁGUA BOA-MT, no exercício de suas competências legais e regimentais,

Considerando o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, conforme estabelecido na Lei Municipal Nº 1.148 de 22 de novembro de 2011 e na Lei Municipal Nº 1645 de 04 de novembro de 2021;

Considerando a importância do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher como instrumento financeiro para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a promoção dos direitos das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero;

Considerando a necessidade de promover a segurança e proteção das mulheres em situação de risco e ameaça, que se encontram impossibilitadas de retornar ao convívio familiar;

Considerando a deliberação do Plenário na reunião extraordinária online em 23/08/2024, registrada na Ata nº 006;

Considerando que a Conselheira da Sociedade Civil desempenha um papel fundamental na promoção dos direitos e bem-estar das mulheres, e sua participação no evento reflete o impacto positivo de suas ações;

Considerando que, para garantir a participação efetiva da Conselheira da Sociedade Civil em Cuiabá, é necessário o custeio das despesas de viagem, permitindo que ela receba o certificado e represente adequadamente a instituição e a sociedade civil;

Considerando que o Fundo da Mulher é o recurso apropriado para cobrir as despesas relacionadas à participação no evento, assegurando que os objetivos do certificado sejam plenamente atendidos;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o custeio das despesas de viagem para a Conselheira da Sociedade Civil, que participará do evento em celebração à Campanha Agosto Lilás promovido pelo CMDM-MT, e receberá Diploma de indicação ao Prêmio Ruth Marques em Cuiabá.

Art. 2º O financiamento das despesas será realizado através do Fundo da Mulher, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para garantir a utilização adequada dos recursos.

Art. 3º Esta resolução visa apoiar a participação da Conselheira, ressaltando o reconhecimento e a valorização

do trabalho da sociedade civil e promovendo a continuidade de suas ações em benefício dos direitos das

mulheres.

Água Boa, 23 de agosto de 2024

Gabriela Trentin Zandoná

Presidente do CMDM