DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.184.043,02 (OITO MILHÕES CENTO E OITENTA E QUATRO MIL QUARENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	5.318.655,15

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2162	Gerenciamento do Departamento Comercial	3.096.884,10

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2163	Gerenciamento de Resíduos Sólidos	11.303.651,88

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	11.988.443,97

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	6.208.928,20

Para:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	5.771.350,15

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2162	Gerenciamento do Departamento Comercial	3.137.200,10

PROGRAMA: 0022- GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2163	Gerenciamento de Resíduos Sólidos	15.178.357,93

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	13.873.864,29

PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	8.139.833,85

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.184.043,02 (oito milhões cento e oitenta e quatro mil quarenta e três reais e dois centavos), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$102.695,00

3.1.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas................................................R$ 300.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 _ Aplicações Diretas................................................R$ 50.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 452.695,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$ 40.316,60

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 40.316,60

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 3.874.706,05

Total…………………………..………………………………..……..………………………...R$ 3.874.706,05

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 1.757.120,32

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 - Aplicações Diretas.................................................R$ 128.300,00

Total…………………………..………………………………..……..……….……….….....R$ 1.885.420,32

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$1.548.905,05

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 _ Aplicações Diretas............................................... R$ 382.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………...……….……..R$ 1..930.905,05

Total da abertura de crédito………………………………..……..…………………..….R$ 8.184.043,02

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da lei retrocitada ou seja, os provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 5º O orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto fica elevado em R$ 8.184.043,02 (oito milhões cento e oitenta e quatro mil quarenta e três reais e dois centavos) o valor total do orçamento do SAMAE fica com o montante de R$ 83.964.405,73 (oitenta e três milhões novecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos s e cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequar o orçamento do Samae, destinando recursos para despesas com material de consumo, monitoramento eletrônico, plataformas Web, despesas com folha de pagamento, convênio Siafic, manutenção de veículos, prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, manutenção e operação do ecopontos, operação e manutenção do aterro sanitário, energia elétrica, serviço de tapa buraco, monitoramento sistema de água, locação de máquinas e equipamentos, serviços de solda e caldeiraria, serviços de coleta e análise de água, aquisição de equipamentos, equipamentos de processamentos de dados, aquisição de veículos e aquisição de bombas elétricas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.