Trata-se de impugnação ao Edital da Concorrência n°. 07/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado por Potengi Construções LTDA, com o seguinte requerimento:

“Assim, diante de todo o exposto e devidamente demonstrado, conforme os termos da lei que rege as licitações no âmbito federal, estadual e municipal, solicito o atendimento ao pleito, concedendo a IMPUGNAÇÃO do Edital de CONCORRÊNCIA Nº 07/2024, com o único fim de adequar o mesmo às exigências legais, conforme os pontos demonstrados”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

Instado a se manifestar sobre o tema, o Engenheiro Civil Rafael da Silva Ferreira, CREA/MT 047443, pertencente ao Departamento de Engenharia da Prefeitura de Paranatinga/MT assim se posicionou:

“À luz do exposto, acima desenvolvidas, recebo a impugnação interposta considerando ter sido apresentada de forma tempestiva da EMPRESA PONTENGI CONSTRUÇÕES LTDA, e para no mérito negar-lhe provimento, seguindo as regras da lei em face da pertinência das alegações, mantendo-se inalteradas as condições do Edital do Concorrência nº 007/2024 e ainda informando que outros municípios estão em execução das obras com os mesmos orçamentos e parâmetros seguidos do Governo Estadual, como demonstra sites oficiais do Governo do Estado de Mato Grosso”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados o assunto, assevera-se que o posicionamento adotado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura de Paranatinga/MT colocou uma “pá de cal” nas argumentações trazidas pela impugnante.

Desta feita, torna-se o seu parecer, parte integrante desta decisão.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital da Concorrência n°. 07/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado por Potengi Construções LTDA e mantenho incólume os termos do edital.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 23 de agosto de 2024.

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 044/2024

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT