DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 194.400,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	5.318.655,15

Para:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	5.513.055,15

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 194.400,00 (Cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.91.00.00.00.1.501.0000000- Aplicações Diretas............................................ R$194.400,00

Total…………………………..…………………………..……..………………….…….R$ 194.400,00

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………….....R$ 194.400,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da lei retrocitada, ou seja, os provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa adequar o orçamento do Samae, para pagamento do Acordo de Convênio nº 0015/ADM/2023 referente a implementação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, atendendo as disposições do Decreto Federal nº10-540 de 05 de novembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.