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Pref. Campo Novo do Parecis

EDITAL CMDCA Nº 001/2024 DE SELEÇÃO PARA MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DO CMDCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Edital regulamenta o processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Novo do Parecis – MT.

Art. 2º O CPA será composto por, no mínimo, 5 (cinco) adolescentes, garantindo a diversidade local, sendo preferencialmente:

1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino; 2 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino; 1 (um) representante do IFMT (Campus Campo Novo do Parecis); 1 (um) representante da Rede Particular de Ensino.

Parágrafo Único. Na hipótese de não haver candidato representante da Rede Particular de Ensino ou do IFMT, a vaga será redistribuída para um candidato da Rede Municipal ou Estadual de Ensino, garantindo-se a composição mínima de cinco membros.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º O CPA tem como objetivo assegurar a participação ativa dos adolescentes nas discussões e deliberações referentes às políticas públicas destinadas à infância e adolescência no município.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Art. 4º Poderão candidatar-se adolescentes que atendam aos seguintes requisitos:

I. Ter idade entre 12 e 17 anos;

II. Estar regularmente matriculado e frequentando as aulas em uma das redes de ensino mencionadas no Art. 2º;

III. Apresentar termo de consentimento assinado pelos responsáveis legais;

IV. Apresentar termo de consentimento/indicação assinado pela direção da instituição de ensino.

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º As inscrições deverão ser realizadas no período de 26 de agosto de 2024 a 06 de setembro de 2024, das 07h às 11h e das 13h às 17h na Sala dos Conselhos Municipais, situada à Rua Cambará 439-NE Bairro Alvorada (Secretaria de Assistência Social – SEMAS).

Art. 6º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

I. Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I);

II. Cópia do documento de identidade;

III. Comprovante de matrícula e frequência escolar;

IV. Termo de consentimento dos responsáveis (Anexo II);

V. Termo de consentimento/indicação da instituição de ensino (Anexo II);

VI. Redação com tema "A importância da participação dos adolescentes nas políticas públicas".

CAPÍTULO V – DO PROCESSO SELETIVO

Art. 7º O processo seletivo será realizado em duas etapas:

I. Análise da documentação e redação;

II. Entrevista individual com os candidatos.

Art. 8º A entrevista será conduzida por uma comissão composta por membros do CMDCA e/ou profissionais de áreas afins, no período de 26 de agosto de 2024 a 13 de setembro de 2024, em data e horário agendado previamente.

Art. 9º Os critérios de avaliação incluirão:

I. Clareza e coerência na redação;

II. Capacidade de argumentação e expressão na entrevista;

III. Comprometimento com a participação nas reuniões e atividades do CPA;

IV. Conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes;

V. Participação prévia em atividades comunitárias ou escolares será um diferencial.

CAPÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 10º O resultado final será divulgado no dia 17 de setembro de 2024 no site da Prefeitura Municipal (www.camponovodoparecis.mt.gov.br) e no Diário Oficial da AMM/MT.

Art. 11º Os candidatos selecionados serão convocados para uma reunião de orientação e integração, onde serão apresentados os objetivos e funcionamento do CPA.

CAPÍTULO VII – DA POSSE E MANDATO

Art. 12º Os membros eleitos tomarão posse em solenidade em data a ser definida pelo CMDCA.

Art. 13º O mandato dos membros do CPA terá a duração de 2 (dois) anos, não sendo vedada a recondução.

Parágrafo Único. O membro que completar 18 anos será desligado automaticamente, devendo ser convocado o suplente.

CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 14º São atribuições dos membros do CPA:

I. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CPA e do CMDCA;

II. Discutir e propor políticas públicas voltadas para a infância e adolescência;

III. Representar os adolescentes em eventos e atividades promovidas pelo CMDCA;

IV. Colaborar com a disseminação de informações sobre os direitos das crianças e adolescentes em suas respectivas instituições de ensino;

V. Relatar ao CMDCA as demandas e necessidades dos adolescentes de suas comunidades.

Parágrafo Único. A função de membro do Comitê de Participação dos Adolescentes é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO IX – DAS REUNIÕES

Art. 15º As reuniões do CPA ocorrerão mensalmente, em datas e horários previamente estabelecidos sem prejuízo da jornada escolar do participante.

Art. 16º As faltas não justificadas a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas implicarão na perda do mandato, sendo convocado o suplente mais votado para a substituição.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo CMDCA.

Art. 18º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.