EDITAL CMDCA Nº 001/2024 DE SELEÇÃO PARA MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DO CMDCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
26 de Agosto de 2024
EDITAL CMDCA Nº 001/2024 DE SELEÇÃO PARA MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DO CMDCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Edital regulamenta o processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Novo do Parecis – MT.
Art. 2º O CPA será composto por, no mínimo, 5 (cinco) adolescentes, garantindo a diversidade local, sendo preferencialmente:
1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino; 2 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino; 1 (um) representante do IFMT (Campus Campo Novo do Parecis); 1 (um) representante da Rede Particular de Ensino.Parágrafo Único. Na hipótese de não haver candidato representante da Rede Particular de Ensino ou do IFMT, a vaga será redistribuída para um candidato da Rede Municipal ou Estadual de Ensino, garantindo-se a composição mínima de cinco membros.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º O CPA tem como objetivo assegurar a participação ativa dos adolescentes nas discussões e deliberações referentes às políticas públicas destinadas à infância e adolescência no município.
CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Art. 4º Poderão candidatar-se adolescentes que atendam aos seguintes requisitos:
I. Ter idade entre 12 e 17 anos;
II. Estar regularmente matriculado e frequentando as aulas em uma das redes de ensino mencionadas no Art. 2º;
III. Apresentar termo de consentimento assinado pelos responsáveis legais;
IV. Apresentar termo de consentimento/indicação assinado pela direção da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES
Art. 5º As inscrições deverão ser realizadas no período de 26 de agosto de 2024 a 06 de setembro de 2024, das 07h às 11h e das 13h às 17h na Sala dos Conselhos Municipais, situada à Rua Cambará 439-NE Bairro Alvorada (Secretaria de Assistência Social – SEMAS).
Art. 6º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I. Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I);
II. Cópia do documento de identidade;
III. Comprovante de matrícula e frequência escolar;
IV. Termo de consentimento dos responsáveis (Anexo II);
V. Termo de consentimento/indicação da instituição de ensino (Anexo II);
VI. Redação com tema "A importância da participação dos adolescentes nas políticas públicas".
CAPÍTULO V – DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º O processo seletivo será realizado em duas etapas:
I. Análise da documentação e redação;
II. Entrevista individual com os candidatos.
Art. 8º A entrevista será conduzida por uma comissão composta por membros do CMDCA e/ou profissionais de áreas afins, no período de 26 de agosto de 2024 a 13 de setembro de 2024, em data e horário agendado previamente.
Art. 9º Os critérios de avaliação incluirão:
I. Clareza e coerência na redação;
II. Capacidade de argumentação e expressão na entrevista;
III. Comprometimento com a participação nas reuniões e atividades do CPA;
IV. Conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes;
V. Participação prévia em atividades comunitárias ou escolares será um diferencial.
CAPÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 10º O resultado final será divulgado no dia 17 de setembro de 2024 no site da Prefeitura Municipal (www.camponovodoparecis.mt.gov.br) e no Diário Oficial da AMM/MT.
Art. 11º Os candidatos selecionados serão convocados para uma reunião de orientação e integração, onde serão apresentados os objetivos e funcionamento do CPA.
CAPÍTULO VII – DA POSSE E MANDATO
Art. 12º Os membros eleitos tomarão posse em solenidade em data a ser definida pelo CMDCA.
Art. 13º O mandato dos membros do CPA terá a duração de 2 (dois) anos, não sendo vedada a recondução.
Parágrafo Único. O membro que completar 18 anos será desligado automaticamente, devendo ser convocado o suplente.
CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 14º São atribuições dos membros do CPA:
I. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CPA e do CMDCA;
II. Discutir e propor políticas públicas voltadas para a infância e adolescência;
III. Representar os adolescentes em eventos e atividades promovidas pelo CMDCA;
IV. Colaborar com a disseminação de informações sobre os direitos das crianças e adolescentes em suas respectivas instituições de ensino;
V. Relatar ao CMDCA as demandas e necessidades dos adolescentes de suas comunidades.
Parágrafo Único. A função de membro do Comitê de Participação dos Adolescentes é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IX – DAS REUNIÕES
Art. 15º As reuniões do CPA ocorrerão mensalmente, em datas e horários previamente estabelecidos sem prejuízo da jornada escolar do participante.
Art. 16º As faltas não justificadas a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas implicarão na perda do mandato, sendo convocado o suplente mais votado para a substituição.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo CMDCA.
Art. 18º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.