Dispõe sobre prazo de protocolo de gozo de férias a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e do direito à verba por produtividade dos servidores em gozo de férias e dá outras providências.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria:

CONSIDERANDO a reponsabilidade de normatização dos precedentes vinculados a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

CONSIDERANDO comunicação encaminhada para a Secretaria de Gestão Fazendária, via Ofício Circular nº 001/SAD/2024, tratando-se acerca da regularização de Férias via E-SOCIAL da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, emitido pela Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização interna da SGF/PMVG acerca do cumprimento quanto aos prazos para lançamento do gozo de férias junto ao sistema da Folha de Pagamento desta municipalidade integrado ao sistema E-SOCIAL dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação acerca do gozo de férias e a verba produtividade dos servidores que possuem esse recebimento que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 4.213/2017, alterada a redação pela Lei 4.432/2019, e alteração do § 2º do da Lei Municipal nº 5.238/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do §3º, do art. 85, da Lei Municipal Complementar nº. 1.164/1991, e ainda, nos fundamentos do Decreto Municipal nº. 56/2015, fica determinado que os servidores da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverão requerer ao Gabinete de sua secretaria o gozo de férias, informando por escrito a data de início e término do exercício do direito.

Parágrafo primeiro: O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início da fruição das férias.

Parágrafo segundo: Em virtude da necessidade de lançamento do gozo de férias junto ao sistema da Folha de Pagamento desta municipalidade integrado ao sistema E-SOCIAL dos Servidores Públicos será permitido por cada período aquisitivo correspondente a 30 dias, o fracionamento em até 03 (três) períodos sendo que um dos períodos deverá ter no mínimo o gozo de 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferior a 05 (cinco) dias corridos.

Art.2º Conforme alteração do § 2º da Lei Complementar nº 5.238/2024, o servidor da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fará jus ao gozo de 30 dias de férias por ano com recebimento de verba de produtividade.

Parágrafo único: Será assegurado ao servidor usufruir férias em período superior do caput desse artigo no respectivo exercício, contudo, não fará jus ao recebimento da verba de produtividade aos dias que excederem.

Art. 3º Esta Portaria Municipal entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/04/2024.

Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de agosto de 2024.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretária Municipal de Gestão Fazendária