“ESTABELECE A COMISSÃO MUNICIPAL DESTINADA A OPERACIONALIZAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS DA LEI 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI ALDIR BLANC II, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação da Lei Complementar nº 14.399 de 08 de julho de 2022, denominada Lei Aldir Blanc e as ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas.

CONSIDERANDO, o Ofício 047/2024/SMELCT, advindo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes membros para compor a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Aldir Blanc, no âmbito do município de Alto Garças - MT, compondo-se dos seguintes membros:

COORDENADOR DA COMISSÃO
Cleber Rezende de Novais	Matrícula nº 2828
REPRESENTANTE DOS ARTESÃOS E ARTISTAS
Sônia de Siqueira Vichietti	Matrícula nº 2168
REPRESENTANTE DA CULTURA
Wesley Rodrigues Leite	Matrícula nº 3416
REPRESENTANTE DO LAZER E TURISMO
Nair Gonçalves de Jesus	Matrícula nº 3416
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
Claúdio Henrique Brito	CPF nº 969.XXX.XXX-00
Jakson Ricardo Freier	CPF nº 460.XXX.XXX-49
Sidinei Oliveira da Silva	CPF nº 545.XXX.XXX-53

Art. 2°. Compete a Comissão: Planejar, Organizar, Coordenar e Executar todas as ações necessárias à Implementação da Lei Aldir Blanc e providências a serem adotadas para consecução de seus objetivos.

Art. 3°. A Comissão da Lei Aldir Blanc II será formada por 7 (sete) integrantes e terá um(a) coordenador(a).

Art. 4°. Os Integrantes da Comissão não poderão concorrer aos editais referentes à Lei Aldir Blanc.

Art. 5°. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Políticas Culturais, que deverão interpretar as regras previstas neste Edital.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 23 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal