DECRETO MUNICIPAL N.º 083/2024

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AFETADAS POR SECA (COBRADE 1.4.1.2.0).

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e art. 7° do Decreto Federal n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020

CONSIDERANDO, que o município desde o início do mês de junho de 2024 sofre com a SECA, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo seu território, que ora afeta grande parte da população Chapadense;

CONSIDERANDO a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região, e nesse sentido adotar as medidas que se fizerem necessárias;

CONSIDERANDO que, com a estiagem, resultam danos ambientais e prejuízos vultuosos, causando impacto negativo sobre a economia do Município, aliado a aspectos sociais decorrentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Chapada dos Guimarães-MT, decorrente da existência de situação anormal de estiagem climatológica, qualificada pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como SECA – 1.4.1.2.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que o Poder Público Municipal possa realizar todas as ações necessárias e a tomada de medidas jurídico-administrativas, que possam reduzir os efeitos desta anomalia, pelo período de 120 (centro e vinte) dias

Art. 7º. Com base no inciso VIII, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação deste Decreto, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de agosto de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães