Dispõe sobre a Aprovação do Cadastro do Serviço de Proteção Especial Social, Modalidade Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Castanheira / MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Castanheira / MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Municipal nº 599/2008, de 19 de maio de 2008.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos da Ata nº 02/2024, deliberou sobre a Aprovação do Cadastro do Serviço de Proteção Especial Social, modalidade Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Castanheira / MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Cadastro do Serviço de Proteção Especial Social, modalidade Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Castanheira / MT, em reunião no dia 23 de agosto de 2024 nos termos da Ata nº 02/2024, que desta Resolução passa a fazer parte para todos os efeitos.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 23 de agosto de 2024.

Roberta Ferreira de Moraes

Coordenador (a) Geral do CMDCA