ALTERA O ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 29 de 06 de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 5º. Fica instituída a escolha democrática dos diretores escolares nas instituições de ensino da rede pública municipal, mediante processo seletivo com base em critérios de mérito e desempenho.

§ 1º. Para se habilitar nos critérios de mérito e concorrerem ao cargo de diretor escolar, o candidato deverá:

I. Possuir, no mínimo, curso superior em licenciatura plena;

II. Ter, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência como profissional de educação na rede pública; nos últimos três (03) anos;

III. Ter disponibilidade legal para assumir o cargo de Diretor (a) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

IV. Comprometer-se pelo bom desempenho do exercício do cargo, conforme atribuições lhe são conferidas;

V. Não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.

§ 2º. Para se habilitar nos critérios de desempenho e concorrerem ao cargo de diretor escolar, o candidato deverá:

VI - Participar de curso de preparação com foco em gestão escolar a ser ofertado pela Secretaria Municipal de Educação de forma on-line, com comprovação de frequência mínima de 80% da Carga Horária, a serem regulamentados por meio de edital;

VII - Realização de Prova Escrita de conhecimento específico em Gestão Escolar, de caráter eliminatório, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos e pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.

§ 3º. Os candidatos habilitados nos critérios de mérito e desempenho serão submetidos a consulta popular organizada e conduzida por comissão instituída por meio de portaria, garantindo transparência durante o processo.

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 26 de agosto de 2024.

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Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada