PORTARIA N.º 017/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Leandro Nepomuceno Filho.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 e o art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 031/209 que Reestrutura e Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Juara/MT, e Lei Municipal nº 3.185/2024 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2024;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Leandro Nepomuceno Filho, brasileiro, portador do RG nº 03301 SSP/MS inscrita no CPF nº. 271.928.141-72, residente e domiciliado neste Município, servidor efetivo no cargo de Especialista Saúde/Engenheiro Sanitarista, Classe “D”, Nível “10”, com carga horária de 200 horas mensais, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, devidamente matriculado sob o n° 210, contando com 35 anos e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, a partir de 12/08/2024, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2024.04.00025P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 12 de agosto de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal