EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 001/2024/VISA

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro,A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA o sujeito passivo (proprietário) abaixo identificado, para realizarem a limpeza do imóvel em situação de abandono que constam no cadastro imobiliário do Município como edificado abaixo relacionado.

A publicação deste edital faz-se necessário já que alternativas de notificações que antecede esta não lograram exito. Sendo assim, o prazo para regularização da limpeza do imóvel que se encontra sujo e em situação de abandono é de 10 (dez) dias, e inicia-se desde a publicação desde edital.

A não realização da limpeza do imóvel de posse do sujeito passivo ou seu representante legal no prazo estipulado ensejará nas penalidades previstas na legislação. Concomitantemente com a consequente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

Lei n°. 6.437/77

Art. 10º - São infrações sanitárias:

XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Lei n°. 183/13

Art.138 O Controle Sanitário do Município tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização:

XVI - Outras condições sanitárias de interesse da coletividade não especificadas nos incisos anteriores.

Lei n°. 016/96

Art. 32 As habitações isoladas ou coletivas, deverão ser mantidas por seus proprietários, inquilinos, condomínios ou administradores, em boas condições de habitabilidade, de modo a se preservar a higiene, a segurança e a saúde dos seus habitantes e vizinhos.

Parágrafo único. Quintais, jardins, pátios, terraços e áreas de serviço, igualmente, deverão ser mantidos limpos e organizados, não deverão conter águas represadas ou armazenadas, e tampouco permitir a proliferação de insetos e roedores que possam por em risco a saúde de moradores e vizinhos da residência ou conjunto de residências.

Art.126 Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada.

§ 1º A limpeza a que alude o caput deste Artigo, será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta, as despesas necessárias para mantê-la.

INSCRIÇÃO	PROPRIETÁRIO	LOGRADOURO
01040106135001	LCT Rio Empreendimentos Imobiliários LTDA.	Av. Brasil, 1096 E, Jardim Floriza