DECRETO Nº 1.592/2016

DE 15 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO E ATUALIZAÇAO MONETARIA DOS VALORES EXIGIDOS COMO GARANTIA NA PARTICIPAÇAO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇOES DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

DECRETA:

Art. 1º - Para fins deste decreto considera-se:

I. Caução: consiste na entrega de valores como garantia do cumprimento da obrigação assumida pelo licitante ou contratado.

II. Seguro-Garantia: é a garantia de indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador responsável por obrigações decorrentes da participação em licitações ou assumidas em contrato.

III. Fiança bancária: é a obrigação assumida por instituição financeira, como fiador, se responsabilizando, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação da participação em licitações ou do contratado.

Art.2º - Consoante o art. 56 da Lei de Licitações 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Parágrafo único - As garantias a que se refere o caput deste artigo não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, exceto em se tratando de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, quando o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º - O recolhimento das garantias dar-se-á, mediante emissão do ANEXO I a este decreto:

I. Para caução em dinheiro: a caução em dinheiro será considerada prestada quando da apresentação do comprovante de depósito do valor correspondente identificado na conta corrente nº 18197-8 - Banco do Brasil – PMQ CAUCAO GAR HAB/CONTR - da Agencia 3942-X, com a apresentação do respectivo comprovante de depósito no Departamento de Licitação para reconhecimento do mesmo, devendo este departamento checar dados, emitir o Anexo I, parte integrante deste decreto e repassá-los à Tesouraria/Contabilidade para a respectiva contabilização.

II. Para caução em títulos da dívida pública: Os títulos da dívida pública serão aceitos por seu valor nominal, desde que emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, entregues no setor de licitação, mediante emissão do Anexo I deste decreto e repassado a contabilidade pelo setor de licitação para contabilização.

III. Para Seguro-Garantia: O seguro-garantia deverá ser emitido por instituição com registro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e ressegurado junto ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), seguindo os conteúdos mínimos constante de normas técnicas da SUSEP, figurando como tomador o adjudicatário. Para o seguro garantia, deverá figurar como beneficiário-segurado a Prefeitura Municipal de Querência, CNPJ nº 37.465.002/0001-66. O seguro-garantia será expressamente vinculado ao edital de licitação e ao contrato, entregues ao setor de licitação, mediante emissão do Anexo I deste decreto e repassado a contabilidade pelo setor de licitação para contabilização.

IV. Para Fiança Bancária: A fiança bancária será emitida por instituição bancária registrada no Banco Central do Brasil e terá por favorecido a Prefeitura Municipal de Querência, CNPJ nº 37.465.002/0001-66. A Fiança Bancária será expressamente vinculada ao Edital de licitação e ao Contrato, entregues ao setor de licitação, mediante emissão do Anexo I deste decreto e repassado a contabilidade pelo setor de licitação para contabilização.

Art. 4º - O Setor de contratos, de posse do título representativo de caução, o entregará a Secretaria de Finanças, que encaminhará ao Setor de Tesouraria, para guardar em seu cofre durante o período de validade do referido título, bem como efetuar a contabilização.

Art. 5º - O Setor de Tesouraria, após receber o título de caução, enviará uma cópia para o Departamento de Contabilidade, para proceder aos respectivos registros contábeis;

Art. 6º - Adotam-se os procedimentos igualitários para os casos em que, no curso da execução do contrato, este venha a ser aditivado.

DA VIGÊNCIA DA CAUÇAO

Art. 7º - A caução, seguro garantia ou fiança deverá estar válida até a entrega da Obra, devendo este controle ser realizado pelo Gestor de Contratos.

Parágrafo Único - As garantias contratuais serão renovadas sempre que o prazo de validade de seu título representativo for expirado, de modo a cobrir a execução do tempo total do contrato ou enquanto persistir a responsabilidade do contratado pela execução do objeto do contrato.

DA DEVOLUÇÃO

Art.8º - A solicitação ou o requerimento da devolução da caução pelo contratado, licitante, inabilitado ou desclassificado, será dirigido ao órgão ou entidade licitante ou contratante procedendo-se da seguinte forma:

I - quando do recolhimento através de Guia de Depósito Bancário ou outro documento que venha a substituí-la, ou da retenção em fatura, o órgão caucionário efetuará a restituição do valor caucionado;

II – O licitante/contratado deverá instruir a solicitação ou o requerimento referido no enunciado deste item encaminhado ao departamento de licitação com as seguintes cópias:

a. Para licitantes: Requerimento, conforme Anexo II integrante a este decreto e Ata de Inabilitação do certame e Parecer Jurídico autorizando a devolução.

b. Para contratados: Requerimento, conforme Anexo II integrante a este decreto, Termo de Conclusão definitivo da Obra e Parecer conclusivo favorável à liberação da garantia emitida pelo setor de Engenharia do Município e Parecer Jurídico deferindo ou não a devolução.

III – Estando instruída com toda a documentação e apta a devolução o setor de licitação encaminhará a contabilidade/tesouraria mediante Comunicação Interna para proceder a devolução dos documentos/recurso financeiro à conta do contratado.

IV– No caso de Seguro Garantia, Fiança Bancária ou Titulo de Divida Publica, a devolução será feita através do Parecer Conclusivo da Obra pelo Engenheiro, encaminhada ao Departamento de Licitação que encaminha a Contabilidade mediante Comunicação Interna para os procedimentos de Baixa da Caução.

§ 1º - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente mediante parecer do Engenheiro responsável pela obra, certificando o cumprimento das obrigações contratuais na íntegra.

§ 2º - No caso de abandono da obra ou rescisão de contrato antes do término da obra, o valor depositado em caução, independente da modalidade será utilizado para uso na finalização da obra, mediante medição/levantamento efetuado pelo setor de engenharia, sendo a diferença, se houver, devolvido ao contratado.

DA CONTABILIZAÇÃO

Art.9º - A contabilização dos recursos extraorçamentários, bem como os rendimentos auferidos pela aplicação de tais recursos, se dará na conta corrente 18197-8 – PMQ CAUCAO GAR HAB/CONTR – agência 3942-X.

Art.10 - Os valores recebidos como Seguro Garantia (Apólice), Fiança bancaria ou Títulos da Divida Publica, serão contabilizados através de Contas de Compensação, mediante rotinas próprias dos sistemas corporativos de administração orçamentária, financeira e contábil.

Art. 11 - Os valores depositados ou retidos, mais os rendimentos obtidos com aplicações financeiras de recursos especificados no artigo 8º, §3º, serão destinados a Conta Movimento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12 - As retenções objeto de garantia contratual (caução) deverão ser aplicadas no mercado financeiro para devolução devidamente corrigida (Lei 8.666/93, art.56, § 4º).

Art. 13 - O valor da garantia contratual, só será restituído à CONTRATADA depois de liquidados os compromissos que assumiu com a Administração e obtido o Termo de Recebimento Definitivo.

Art. 14 - Quando não houver pendência que impeça a devolução da caução, o valor depositado ou retido, mais os rendimentos financeiros auferidos, serão devolvidos ao fornecedor/prestador de serviço.

Art. 15 - A caução será liberada em até 15 (quinze) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra, juntamente com os rendimentos correspondentes.

Art. 16 - A CONTRATADA estará sujeita a perda da caução, se na execução do objeto, descumprir a proposta/contrato.

Art. 17 - Na hipótese da CONTRATADA deixar de cumprir qualquer compromisso fica o Município de Querência, autorizado a sacar em seu favor, total ou parcialmente, os valores depositados a título de caução.

Art. 18 - Nos termos do que dispõe o § 2º e § 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93 as multas aplicadas nos contratos firmados entre a Prefeitura e terceiros poderão ser descontadas da garantia prestada pelo respectivo contratado ou, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração.

Art. 19 - Esta Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO

CERTIDÃO DE GUARDA

CERTIDAO Nº ........ / 2016

Certificamos que recebemos da empresa ___________________________________, estabelecida à ___________________________________________, o dinheiro, a carta de Fiança/Seguro Garantia nº _________________________, emitida por._________________________________, com vencimento em ___/___/_____, no valor de ______________________________________, decorrente da participação no Processo Licitatório nº ______/______, Modalidade _____________, Contrato ________/__________, referente a obra __________________________________________________________________.

Querência - MT, _____/_____/_______

__________________________________

Presidente da Comissão de Licitações

ANEXO II

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO

REQUERENTE/CONTRATADA: ___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ________________________________________, estabelecida a _________________________________________________, bairro ___________________________, Município de ____________________ , estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, vem requerer o LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO, realizado no contrato n.º ___, do processo licitatório da modalidade _____________, cujo objeto é a obra ___________________________, tendo em vista o recebimento definitivo da mesma cuja cópia segue anexa..

Querência - MT, ___/___/_____

____________________________________

ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA

(Carimbo com CNPJ da empresa)