APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA ALTA V”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Vila Alta V”, objeto do protocolo nº 1.332/2024, datado de 12 de julho de 2024, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matrícula nº 22.378, de propriedade de Maria Tereza Sanches Oliveira, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal de nº 13.465/2017.

Art. 2º As alterações aprovadas são as seguintes:

I - retificação do Lote 01 da Quadra 02 de 540,00 m² para 558,40 m²;

II - Retificação da Área de Reserva N.01, registrada sob matrícula de n°38.915 de 2.340,90 m² para 1.509,08 m²

Art. 3º Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, a infraestrutura existente bem como os apontamentos requeridos constam do processo administrativo de nº 8.443/2024 nos termos exigidos no artigo de nº 35 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Decreto n.º 460, de 25 de julho de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.