DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
27 de Agosto de 2024
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão/atualização do Plano Diretor do Município de Aripuanã-MT, que visa definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, os serviços a serem realizados terá como embasamento a Lei Federal 10.257/2001, e o estudo das demais legislações do Município.
SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
Hilariane Hilario da Silva, Agente de Contratação do Município de Aripuanã/MT, no uso de sua competência, bem como prerrogativas estatuídas através da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 4.777/2023, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância;
Considerando a necessidade de saneamento por falha documental de ambos os participantes da sessão, impedido referido saneamento do procedimento administrativo através da suspensão da sessão por meio de decisão judicial no processo nº 1001499-12.2024.8.11.0088 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã;
Considerando que ambos os licitantes ficaram impedidos de sanear suas falhas formais em virtude de judicialização da demanda administrativa;
Considerando que as decisões meritórias de mandados de segurança têm potencial de ultrapassar o exercício financeiro, impedindo a licitação por questões orçamentárias na anualidade, causando prejuízo, e alterando-se a situação fática dos estudos que deram ensejo à necessidade da licitação do objeto descrito alhures.
DECIDE.
Tendo como Princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, declaro FRACASSADO o certame licitatório objeto da Concorrência Pública nº 004/2024, nos termos da Lei regente.
Submeto o presente à ratificação da Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal.
Após, publique-se.
Aripuanã-MT, 26 de agosto de 2024
SELUIR PEIXER REGHIN HILARIANE HILARIO DA SILVA
Prefeita Municipal Agente de Contratação