Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 005/2016

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) DE MATO GROSSO PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE “DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE – PROJETO BALDE CHEIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) de Mato Grosso para efetivação do programa de “Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – Projeto Balde Cheio”.

Parágrafo único: as despesas desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, não podendo exceder a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Abril de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento