PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2528/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 030/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa QUERÊNCIA EXTINTORES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 47.618.718/0001-00 para Contratação de empresa especializada em fornecimento e manutenção em extintores de incêndios para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT com o valor total de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais).

Canabrava do Norte/MT, 26 de agosto de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal