TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 003/2016

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PONTES E LACERDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ALPAS

OBJETO: O CEDENTE TRANSFERE A CESSIONÁRIA, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VERA, DENOMINADO LOTE Nº 01, DA QUADRA 17, COM A ÁREA DE 1.295,19 M², OBJETO DA RESERVA COMPREENDIDA PELA QUADRA 17 DO MENCIONADO LOTEAMENTO, E MATRICULADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº. 28.362, SITUADO NA AVENIDA “C”, ATUAL AVENIDA DIONIR DE FREITAS QUEIROZ, QUE SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA CESSIONÁRIA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS, ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS, REALIZAR, APOIAR E PARTICIPAR DOS EVENTOS RELACIONADOS AOS ANIMAIS, E ESTIMULAR A PARCERIA, O DIÁLOGO E A SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIFERENTES SEGMENTOS SOCIAIS, ALÉM DAS OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO SEU ESTATUTO SOCIAL.

DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.665/2016

DATA: 08/04/2016

PRAZO: 15 ANOS