DECRETO N° 027/2016.
27 de Abril de 2016
DATA: 26 DE ABRIL DE 2016.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CANDIDATO NO ROL DOS APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 37,II da Constituição Federal e;
CONSIDERANDO as recomendações da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2015, constantes da Ata lavrada dia 18 de Abril de 2016, parte integrante deste Decreto;
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO que a candidata Rosangela Triburtino Colman, prestou o Concurso Público nº 001/2015 da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, com inscrição 1.115 para o cargo de Professor de Educação Básica – Pedagogo, tendo obtido preliminarmente 48 pontos;
CONSIDERANDO que, após a análise dos recursos gerais interpostos em face do resultado do Concurso, foram anuladas as questões 17-18 da Prova para o Cargo de Professor Pedagogo;
CONSIDERANDO que os termos do item 14.3 do Edital do Concurso, o qual estabelece que: “Se, do exame dos recursos resultarem na anulação de questão, o ponto a ela correspondente será atribuído a todos os candidatos relacionados a mesma, independente da formulação ou não de recurso”;
CONSIDERANDO que, por um erro de leitura do sistema operacional do Concurso Público 001/2015, os pontos da questão anulada nº 17-18, não foram atribuídos à Candidata Rosangela Triburtino Colman e que a ausência desta pontuação foi significativa para a reprovação da candidata;
CONSIDERANDO, que segundo consta, a candidata não interpôs recurso ao tempo devido, pois teve conhecimento que outros candidatos o fizeram em razão do mesmo fato e, notadamente, se valeu da prerrogativa que lhe conferia o item 14.3 do Edital do Concurso acima transcrito;
CONSIDERANDO que após atribuição dos pontos relativos à questão anulada, a candidata obtém a aprovação no Concurso, sendo certo, que pela classificação geral do cargo, ela seria, de fato, a próxima concorrente a ser aprovada;
CONSIDERANDO que a aprovação da candidata não ultrapassa ou prejudica nenhum outro candidato, até porque não existem outros concorrentes ao referido cargo e que os candidatos aprovados inicialmente não supriram as vagas abertas;
Considerando o poder dever desta Administração Municipal em corrigir erros e evitar desvios, bem como zelar pelo interesse publico;
Considerando que há interesse público na efetivação de Professores Pedagogos para suprir as necessidades das Escolas Municipais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica determina a inclusão do nome da candidata Rosangela Triburtino Colman, no rol dos aprovados para o cargo de Professor de Educação Básica – Pedagogo, na classificação por ela alcançada – 4º colocada, após a atribuição dos pontos das respectivas questões anuladas;
Parágrafo único – Providencie-se o Edital de retificação do Resultado final do Concurso 001/2015, para fazer incluir o nome da referida candidata, conforme disposto no caput deste artigo, bem como sua respectiva publicação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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