PORTARIA 230/2024
27 de Agosto de 2024
PORTARIA 230/2024
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas sobre o Regime Jurídico estabelecido pelas Leis Municipais 11 de 19/11/1990, 247 de 01/03/2010, 264 de 02/08/2010, 265 02/08/2010 que Dispõem sobre o Estatuto e dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos d o Município de Alto Paraguai-MT.
RESOLVE:
Art. 1º. – Reenquadrar, a servidora pública municipal ANDREIA DE ARRUDA FREITAS, titular do cargo 169 –TECNICO ADM EDUCACIONAL– 30HS PROFISSIONALIZADO, Matrícula 1751 que adquiriu o direito à elevação da CLASSE/NÍVEL C-03 para CLASSE/NÍVEL C-03.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 21 de Agosto de 2024.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL