Dispõe sobre o compartilhamento de atividades administrativas entre a Procuradoria Especializada da Dívida Pública e o setor Contábil da Secretária Municipal de Gestão Fazendária, e dá outras providencias.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR, Procurador Geral do Município de Várzea Grande e EDSON ROBERTO SILVA, Controlador Geral do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Portaria STN n° 634/2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas a consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual;

CONSIDERANDO o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP convergido à norma contábil NBCTSP 03 que trata sobre os registros de provisões;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.172/2016 que regulamenta, no âmbito do Município de Várzea Grande, o disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo o quanto das obrigações de pequeno valor e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Especializada da Dívida Pública, diretamente subordinada ao Procurador Geral, é responsável em acompanhar e receber os ofícios requisitórios expedido pelo juízo da respectiva causa e por iniciar o processo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta portaria disciplina o compartilhamento de atividades administrativas entre a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande e a Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande.

Art. 2º O registro das Requisições de Pequeno Valor – RPV, recepcionados pela Procuradoria Especializada da Dívida Pública, serão mantidos atualizados para fins de compartilhamento com o setor contábil da Secretaria de Gestão Fazendária.

Parágrafo único: O compartilhamento de que trata o caput se dará pelo envio mensal do relatório com informações das Requisições de Pequeno Valor (RPV) mediante Comunicado Interno e, concomitantemente, envio deste mediante arquivo, no formato excel, no endereço de e-mail da Contabilidade.

Art. 3º O setor contábil da Secretária Municipal de Gestão Fazendária valerá das informações apresentadas para realizar o reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões, por competência, nas demonstrações contábeis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de agosto de 2024.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretária Municipal de Gestão Fazendária

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

Procurador-Geral

OAB/MT nº 11.785

EDSON ROBERTO SILVA

Controlador Geral do Município de Várzea Grande