“NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o art. 80 inciso VI da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os servidores estáveis abaixo designados, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO Administrativo dos Servidores Públicos Municipais.

I. PRESIDENTE: Beatriz Regina Stein Zandoná - MAT.: 13.1

II. SECRETÁRIO: Alan Rogerio Steinmetz - MAT.: 3312.1

III. MEMBRO: Luciene Barbosa Oliveira - MAT.: 3178.1

§ 1º- As Sindicâncias uma vez iniciadas terão prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos e emissão do parecer final.

§ 2º- O prazo para conclusão do inquérito não excederá a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos e emissão do parecer final.

Art. 2º - As novas Sindicâncias serão analisadas pelos membros convocados nesta portaria, mediante determinação do Poder Executivo, através de Ato Administrativo.

Art. 3º - Fica facultado a Comissão de Sindicância, solicitar à Secretaria de Planejamento e Finanças, a contratação de assessoria, sempre que necessário para subsidiar seus trabalhos.

Art. 4º - Os componentes da Comissão de Sindicância farão jus ao Adicional por Responsabilidade Técnica – ANEXO III, da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 323/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE AGOSTO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de agosto de 2024

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento