RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01/2024

Poxoréu, 26 de agosto de 2024

1ª Reunião Extraordinária

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), no exercício de sua competência prevista no art. 2º da Lei nº 1.470 de 05 de outubro de 2011.

Considerando a decisão do Pleno do COMDEMA, nos autos do Processo nº 371/2024, de interesse de Marcelo Caetano Dines Roque – Fazenda Buritis II, que requer Licença Prévia e Licença de Instalação.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 15/SEDAMA/2024 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente (SEDAMA), dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Trata-se de processo de licenciamento ambiental para empreendimento com atividade a ser licenciada de Extração de Cascalho sem Beneficiamento Associado, localizado na Rodovia BR 070, km 239 + 16,6 km a direita, Fazenda Buritis II, CEP: 78.800-000, zona rural do município de Poxoréu-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PABULO DIEGO DE LARA FERREIRA

PRESIDENTE DO COMDEMA