­Dispõe sobre Destinação dos Recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência FIA.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 223 de 23 de março de 2023, em conformidade com a deliberação emanada em reunião do CMDCA, ata 11, realizada na data de 22/07/2024, as 09h, na Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação do Recurso do Fundo Municipal para Infância e Adolescência no valor de 4.000,00 (Quatro mil Reais) para a Instituição Centro de Treinamento Delta realizar a graduação dos alunos encaminhados pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS e Centro de Referência da Assistência Social CRAS, para o curso de karatê.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3 º registrada, publicada, cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de agosto de 2024.

Fabiano Clécio Ludtke

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

Ato do Pref. 136/2024