DECRETO N°. 5.241/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 341.443.96 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.671 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ R$ 341.443.96 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras De Infraestrutura Urbana | ||
| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 2.500.0000000 | 201.946,90 |
| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 2.501.0000000 | 80.869,82 |
| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 2.711.0000804 | 58.627,24 |
| Total | 341.443,96 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT