DECRETO N°. 5.239/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 34.500,15 (TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS REAIS E QUINZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.666 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 34.500,15 (trinta e quatro mil quinhentos reais e quinze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.600.0000000 | 17.763,96 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.621.3210000 | 16.736,19 |
| Total | 34.500,15 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT