DECRETO N°. 5.238/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 431.543,46 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.665 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 431.543,46 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2060 – Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.604.0000000 | 251.883,27 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.604.0000000 | 35.263,66 |
| 09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS | ||
| 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 2.600.0000000 | 4.690,67 |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg | ||
| 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 2.605.0000000 | 4.228,26 |
| 09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.604.0000000 | 118.840,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.604.0000000 | 16.637,60 |
| Total | 431.543,46 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT