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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 431.543,46 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.665 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 431.543,46 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.002.10.301.0013.2060 – Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.604.0000000

251.883,27

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

2.604.0000000

35.263,66

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

2.600.0000000

4.690,67

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg

3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

2.605.0000000

4.228,26

09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.604.0000000

118.840,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

2.604.0000000

16.637,60

Total

431.543,46

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT