DECRETO N°. 5.246/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.374.420,49 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.667 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.374.420,49 (um milhão trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.600.3110000 | 359.577,90 |
| 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 2.600.3110000 | 302.200,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.600.3110000 | 712.642,59 |
| Total | 1.374.420,49 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT