DECRETO N°. 5.242/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 65.600,00 (SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.674 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.502.0000000 | 45.600,00 |
| 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.502.0000000 | 20.000,00 |
| Total | 65.600,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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| 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 2.502.0000000 | 65.600,00 |
| Total | 65.600,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT