DECRETO N°. 5.236/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 49.393,28 (QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.669 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 49.393,28 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer | ||
| 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições | 2.500.0000000 | 49.393,28 |
| Total | 49.393,28 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT