DECRETO N°. 5.234/2024
28 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.668 de 20 de agosto de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade do Aripuana-Previ |
| |
| 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.802.0000000 | 12.000,00 |
| Total | 12.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade do Aripuana-Previ |
| |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.802.0000000 | 12.000,00 |
| Total | 12.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT