"Visa obter autorização Legislativa para parcelar dívida oriunda de decisão judicial processo nº 0000261-66.2010.8.11.0087, devida a Ivo Dalazen, e dá outras providências."

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município de Novo Mundo-MT, junto ao senhor Ivo Dalazen.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida junto ao senhor Ivo Dalazen, CPF nº 554.688.539-49, afim de dar fim ao processo judicial e evitar bloqueios em contas bancarias do município, em razão do atual estado do processo.

Parágrafo único. Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo junto nos autos do processo nº 0000261-66.2010.8.11.0087, em relação à obrigação existente entre o Município Novo Mundo e o credor, inclusive confissão de dívida levada a efeito, pelas razões da decisão de mérito.

Art. 3º O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) cada uma, até o valor total do débito de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), que abrangem todas as obrigações decorrentes de condenação do município de Novo Mundo-MT no processo referido no parágrafo único do artigo antecedente.

Art. 4º O Valor da parcela será de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) cada, definida por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio a ser homologado pelo juízo competente.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT,27 de agosto de 2024

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal