PREGÃO ELETRÔNICO N° 148/2023

PROCESSO N° 2982/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO PARCIAL da ata de registro de preços nº 550/2023, a pedido do fornecedor, conforme documento anexo ao processo.

1 - DO FORNECEDOR

A G KIENEN & CIA LTDA, CNPJ SOB Nº 82.225.947/0001-65, COM ENDEREÇO À RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS, Nº 87, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PARANÁ, CEP 85503-350.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelado o item 09 da ata de registro de preços 550/2023, sendo:

ITEM	CÓD.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.
9	46521	SALBUTAMOL, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO PARA NEBULIZACAO, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 10 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA. MARCA: GSK	R$ 17,26

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 550/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público;

II – A pedido do fornecedor.

4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 27 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ADEMIR GERALDO KIENEN

A G KIENEN & CIA LTDA

Fornecedor