AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÃMARA MUNICIPAL.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a adquirir o lote urbano contíguo à sede atual da Câmara, localizado no Lote Urbano Número 07, Quadra C-1 situado na Avenida Ludovico da Riva Neto - Apiacás/MT Devidamente registrado na Matrícula nº. 3.825 da Comarca de Apiacás – M, com 600,00m² (Seiscentos Metros Quadrados). De propriedade de Maria Espedita dos Santos França e Leticia Gabriela França.

§1º - O preço do Imóvel descrito no caput, é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a ser pago à vista, na data de assinatura da escritura pública de compra e venda.

§2º – O imóvel descrito no caput será destinado a ampliação das instalações do Poder Legislativo de Apiacás/MT.

Art. 2º. O procedimento de aquisição do imóvel deverá atender às normas vigentes sobre a matéria, em especial as contidas no artigo art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. Concluído o procedimento de aquisição do imóvel, a Câmara Municipal oficiará a Prefeitura que, obrigatoriamente, adotará as formalidades necessárias para a lavratura da escritura pública de compra do imóvel.

Art. 4º. Lavrada a escritura, o imóvel fica afetado como bem público de uso especial, incorporando-se ao patrimônio público municipal, para uso exclusivo do Poder Legislativo.

Art. 6º. Os recursos para aquisição do imóvel que trata esta Lei, serão suportados pelo orçamento do Poder Legislativo, na seguinte dotação:

Programa de Trabalho: 1.140 - Elementos de Despesa: 4.4.90.61-00 -

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – FONTE DE RECURSOS: 1500000000000000

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás MT, 27 de agosto de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal