Dispõe sobre a aprovação da execução do Projeto PROCAD SUAS/2024, destinado ao fortalecimento do Cadastro Único, à busca ativa dos Grupos Prioritários e Populações em Situação de Vulnerabilidade (GPTEs), e à apreciação do relatório semestral das atividades do PROCAD SUAS no município de Água Boa-MT.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT (CMAS-MT), no exercício das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 e pela legislação municipal vigente relativa ao Sistema Único de Assistência Social de Água Boa – Lei nº 1862/2024, reunido em sessão extraordinária no dia 20 de agosto de 2024, com pauta exclusiva para a análise do relatório do primeiro semestre e deliberação sobre o Projeto PROCAD SUAS/2024,

Considerando a necessidade urgente de reforçar a estrutura do Cadastro Único e intensificar a busca ativa das Populações em Situação de Vulnerabilidade, assegurando que os Grupos Prioritários (GPTEs) tenham pleno acesso aos direitos e benefícios sociais a que fazem jus;

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que exigem a regularização dos registros do Cadastro Único, com enfoque especial nas famílias identificadas pela Ação de Qualificação Cadastral de 2024;

Considerando as ações significativas empreendidas durante o primeiro semestre de 2024, voltadas à qualificação cadastral das famílias, que englobaram a atualização de cadastros em averiguação, a revisão cadastral, e a busca ativa direcionada a grupos prioritários, tais como famílias indígenas, pessoas em situação de rua, idosos e pessoas com deficiência;

Considerando o relatório semestral que detalha os impactos das ações desenvolvidas, evidenciando a regularização de cadastros e a exclusão de registros desatualizados, em conformidade com as metas propostas;

Considerando que o orçamento total destinado à execução do PROCAD-SUAS em 2024 ainda dispõe de um saldo de R$ 5.198,80, o qual aguarda a conclusão dos processos licitatórios para a aquisição de materiais e equipamentos essenciais para o aprimoramento do atendimento aos beneficiários;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a execução do Projeto PROCAD SUAS/2024 no município de Água Boa-MT, com o objetivo de capacitar e fortalecer o Cadastro Único, além de realizar a busca ativa dos GPTEs, conforme descrito nesta resolução.

Art. 2º - Determinar a implementação das seguintes ações:

I. Continuidade e intensificação das atividades de qualificação cadastral, visando à regularização dos cadastros pendentes, com ênfase nos GPTEs;

II. Realização de novas ações de busca ativa, incluindo mutirões em comunidades indígenas e outras populações vulneráveis, conforme planejado para o segundo semestre de 2024;

III. Conclusão dos processos licitatórios para a aquisição dos materiais e equipamentos necessários, garantindo a plena utilização dos recursos disponíveis.

Art. 3º - Estabelecer que os recursos financeiros do PROCAD-SUAS para 2024, no valor de R$ 5.198,80, sejam integralmente aplicados na aquisição de materiais e equipamentos necessários para aprimorar o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa-MT, 27 de agosto de 2024.

Warla Brenda dos Santos Kist Presidente do CMAS