“Altera a Lei nº. 1.090, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera a redação do inciso I, do Art. 40, da Lei Municipal nº.1.090, de 28 de setembro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“I - pertencente a pessoa com deficiência (PCD) que se enquadre na definição do Art. 2º, da Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;”

Art. 2º. Acrescenta o §5º, ao Artigo 40, da Lei Municipal nº. 1.090, de 28 de setembro de 2017, com o seguinte teor:

“§5º. A isenção tratada nos incisos I e II do caput deste artigo é destinada exclusivamente às pessoas que possuírem renda mensal que não ultrapasse o valor correspondente a dois salários mínimos.”

Art. 3º. Acrescenta o §6º, ao Artigo 40, da Lei Municipal nº. 1.090, de 28 de setembro de 2017, com o seguinte teor:

“§6º A comprovação de que a pessoa reside no imóvel poderá ser feita através dos seguintes documentos:

I - Matrícula imobiliária;

II - Conta de água;

III - Conta de energia elétrica;

IV - Visita social com elaboração de parecer social;

V - Outro meio hábil que comprove a residência no imóvel.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Agosto de 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal