DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 090/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 29883/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 090/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF n.º 023.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 28736, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 090/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ N.º 01.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: aquisição de 02 (dois) compressores de ar – Odontológico 10 PCM, isento de óleo, capacidade do tanque de 65 litros, CHIAPERINE MC 10 BPO RV, para atender demanda do município de Mirassol d’Oeste – MT, conforme solicitação da Secretária de Saúde.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, CPF n.º XXX.XXX.471-73, matrícula n.º 28440

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito