I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 99/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Prestação de Serviços firmados entre a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT e ao Srº ROBERTO NERY DE MATOS-MEI, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa a Rua São João, s/n, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e ao Sr ROBERTO NERY DE MATOS-MEI, inscrito no CNPJ: 54.629.023/0001-99, portador da cédula de identidade 21401721 SSP-MT n° e CPF n° 029.702.401-90, residente e domiciliado na rua Dr Mario Correa, s/n, centro–, em Ribeirãozinho – MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato 99/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor para execução de Serviços do Contrato originário nº 99/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E PRAZO

2.1 – Fica alterado o prazo de execução de serviços, sendo acrescido de 05 (seis) meses. O prazo de vigência e valor do referido contrato começa a contar a partir do dia 27 de agosto de 2024 e vencendo no dia 31 de dezembro de 2024.

O valor global do contrato originário é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fica acrescido o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo pagas em 5 parcelas no valor de 3.000,00 (três mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores;

3.1.1 – A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços qualificados indispensáveis para que o setor de Agricultura, Pecuária e Fomento continue atendendo a população, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes dos serviços licitados correrão por conta da Secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Fomento a obedecer às seguintes dotações orçamentárias:

(520) 33.90.39.00.00.00

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas;

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 27 de agosto de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

Contratante

Roberto Nery de Matos-MEI

Contratado

ELAYNE BENTO PARREIRA

Chefe da Procuradoria Municipal

OAB-MT 10214 B

Testemunhas:

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Fernando Ribeiro do Nascimento Carla Cristina Macêdo

CPF: 040.775.741-45 CPF nº: 059.803.551-62