PORTARIA N.º 005/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª. Conceição de Fátima do Nascimento, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Antonio do Nascimento.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, I, da Lei Municipal nº. 512/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do segurado SR. JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 771723 SSP/MT e CPF nº. 650.489.001-49, servidor aposentado por idade, no cargo de Serviços Gerais, Referência “56-1”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, na proporção de 100% e em caráter vitalício, em favor da SRª. CONCEIÇÃO DE FATIMA DO NASCIMENTO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2838639-6 SESP/MT e CPF nº. 650.469.941-00, na condição de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2024.07.17603P, a partir da data do óbito da segurada, 06/07/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 26 de agosto de 2024.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS