LEI Nº 1.082, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, mediante parceria, para a Associação dos Produtores de Leite de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para a Associação dos Produtores de Leite de Cláudia, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 55.416.369/0001-71, estabelecida na Estrada Darlene, S/N, Km 01, setor Rural, Cláudia. Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta lei será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de incentivo financeiro.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o artigo 2º será utilizado na promoção da produção agropecuária, tendo como objetivo contribuir com a contratação de logística de transporte para auxiliar os produtores de leite no município de Cláudia - MT.

Art. 3º Para atender as despesas da parceria autorizada serão utilizados recursos de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º A prestação de contas do recurso transferido por força desta Lei será apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do evento e conterá os seguintes documentos:

I - Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

II - Balancete Financeiro;

III - Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

IV - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

V - Cópia dos documentos suportes de despesa;

VI - Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

VII - Devolução de saldo, se houver.

VIII - Outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Parceria.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelo(s) ordenador(es) de despesa da entidade conveniada.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.046, de 19 de fevereiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício