LEI Nº 1.083, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DA SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUN.

Projeto/Atividade: 1056 – PAVIMENTAÇÃO DA AGRO ESTRADA

Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte de Recurso	Valor
665	4490.37.00	Locação mão de obra	1.500.0000	350.000,00
	Total do Projeto/Atividade			350.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUN.

Projeto/Atividade: 2053 – MAN EXPANSÃO DE REDE ILUM. PÚBLICA

Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte de Recurso	Valor
444	3390.39.00	Serv. pessoa jurídica	1.751.0000	350.000,00
	Total do Projeto/Atividade			350.000,00

Total Sec. de Obras .......................................................................R$ 350.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício