PORTARIA N.854/2024/GAPRE, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) Servidor Público Municipal, o(a) Sr(a). MARIA APOLIANA ALVES JUVENAL, matrícula funcional n.2543, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.260.723 -** ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Comunicação Social, para responder cumulativamente pela SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, em substituição à Sra. Josiane Pereira da Silva, que solicitou seu desligamento do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, justificando assim a necessidade de preenchimento da vaga visando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela pasta.

Art. 2º. A servidora designada para o exercício do cargo de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais fará jus ao seu salário do cargo de origem de Secretária Adjunta de Comunicação Social, sendo vedado o pagamento de quaisquer compensações financeiras pelo acumulo de funções.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 27 de agosto de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal