Projeto de Lei nº 217/2024

Autoria: Ver. Joize Marques - PSC

LEI Nº 3.355/2024

Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Colíder-MT.

A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Colíder.

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” terá como objetivos:

I - Informar e orientar a população sobre o Autismo no que concerne:

a) à importância do diagnóstico precoce;

b) às formas de tratamento;

c) aos serviços de apoio à família; e

d) ao respeito ao cidadão com Autismo.

II - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária das pessoas com TEA;

III - Oportunizar discussões permanentes sobre o Autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

IV - Desenvolver atividades relacionadas ao Autismo nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social; e

V - Divulgar experiências e reflexões sobre o Autismo.

Art. 3º Para o desenvolvimento e a implementação das atividades da “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, o Poder Executivo poderá realizar convênio com entidades governamentais e sociais por meio das Secretarias de:

I - Saúde;

II - Assistência Social;

III - Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal