Processo Administrativo de Responsabilização n.º 004/2024.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a licitante/contratada empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 19.116.488/0001-45 dos fatos e circunstâncias apurados no Processo Administrativo para caso haja interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar alegações finais.

Carlinda/MT, em 21 de agosto de 2024.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP