TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 258/2023

CONSIDERANDO, que a Empresa D-LUX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 47.813.240/0001-79, foi contratada mediante o Processo Licitatório n.º 071/2023, na Modalidade de Tomada de Preços n.º 005/2023 e, por consequência celebrou com o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT o CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 258/2023;

CONSIDERANDO o objeto do CONTRATO N°. 258/2023:

“1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Instrumento de Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY SINTETICO NA COMUNIDADE SÃO JOÃO NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Projeto Básico, Proposta Vencedora da Tomada de Preços nº. 005/2023 e Processo Licitatório nº. 071/2023.”

CONSIDERANDO que o prazo de vigência contratual são de 12 (doze) meses, a contar da data do instrumento contratual, nos termos da Cláusula Segunda.

CONSIDERANDO que em 18 de outubro de 2024, foi emitida Ordem de Serviço à Contratada, ora Notificada, determinando o início imediato da execução do objeto contratual;

CONSIDERANDO que o prazo de execução do objeto contratual são de 180 (cento e oitenta) dias.

“2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO - O prazo para a execução do objeto do presente Instrumento de Contrato, será o prazo constante da proposta da licitante vencedora, o qual o prazo estipulado é de 180 (cento e oitenta dias) e terá como termo inicial até 10 (dez) dias após a data de recebimento da Ordem serviços.”

CONSIDERANDO que 18 de janeiro de 2024, o Município realizou vistoria técnica, sendo verificado a ausência de trabalhadores atuando na obra contratada, não sendo apresentado, pela empresa, quaisquer justificativas para tal abandono.

CONSIDERANDO que na referida oportunidade, fora constatado o atraso no cronograma físico-financeiro da obra, haja vista que a evolução da mesma, naquela oportunidade, resultava somente em 5,71%, devendo, nos termos do cronograma, corresponder a 35,05%, razão pela qual foi emitido a primeira Notificação Contratual, datada em 22/01/2024, que determinou à Notificada a apresentação da evolução física da obra, bem como as providências necessárias para a recuperação do prazo estabelecido, sob pena de abertura de processo administrativo.

CONSIDERANDO que em 29 de janeiro de 2024, em resposta a notificação, a Empresa D-Lux Construções Ltda informou que as obras foram devidamente retomadas em 23/01/2024, bem como afirmou que estava sendo empregado os esforços necessários para a recuperação dos dias perdidos, a fim de cumprir o prazo estabelecido no contrato.

CONSIDERANDO que reiteradamente, em 19 de fevereiro de 2024, foi constatado, por intermédio de nova visita técnica, a ausência de trabalhadores na empresa, ensejando a emissão da Segunda Notificação Contratual, datada de 20/02/2024, que, em síntese, requereu à Notificada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a apresentação de todos os documentos de contratação de mão de obra, os comprovantes dos débitos trabalhistas, a apresentação do “diário de ocorrências”, bem como os motivos da ausência de evolução da obra e a apresentação de novo cronograma para retomar os trabalhos, ambos sob pena da aplicação das medidas administrativas cabíveis, em especial a rescisão contratual.

CONSIDERANDO que a Notificada, por meio de resposta, solicitou compreensão do Município diante do período chuvoso, bem como destacou que o início da concretagem da fundação se daria em 26/02/2024 e que todos os esforços para a execução da obra estavam sendo tomados.

CONSIDERANDO a ausência nas apresentações das documentações solicitadas na segunda notificação contratual e descumprimento dos termos contratuais, em 28 de fevereiro de 2024, fora emitida a terceira Notificação Contratual, reiterando as solicitações ora realizadas, bem como a apresentação da evolução física da obra. Em resposta, a Notificada informou que estava aumentando a mão de obra contratada, sendo juntado Relatórios Diários de Obra, de forma sintética e com data de assinatura de 01/03/2024, sendo encaminhado também 4 (quatro) comprovantes de transferência bancária nos valores de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais); R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); R$ 170,00 (cento e setenta reais) e R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), cumpre destacar que, na oportunidade, não fora apresentada pela empesa novo cronograma física da obra.

CONSIDERANDO que, consubstanciado no Relatório de Engenharia, verificou-se a necessidade do incremento, no valor do contrato, na ordem de R$ 3.500,35 (três mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos), em 11 de junho de 2024 foi firmado Termo Aditivo ao Contrato n.º 258/2023, coadunando na atualização do valor global para R$ 619.539,70 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais, e setenta centavos).

CONSIDERANDO que em 04 de julho de 2024, em visita técnica, foi constatado, de forma reiterada, a ausência de trabalhadores na obra e a consequente paralisação da referida.

CONSIDERANDO que a obra deveria, nos termos do Contrato, estar devidamente concluída em 18/04/2024.

CONSIDERANDO que todas as tentativas de contato com a Notificada, por meio de ligações, mensagens e notificações contratuais foram frustradas, o Município, em 05/07/2024 apresentou nova Notificação Contratual, determinou a apresentação de documentos e esclarecimentos, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas e rescisão contratual.

CONSIDERANDO que, em resposta a Notificação, a Empresa, ora Notificada, em 17/07/2024, informou que em decorrência da apreensão da grama sintética adquirida, a obra estaria paralisada, na oportunidade ainda informou que a empresa não dispunha de recursos para comprar outro material, a fim de repor o apreendido, solicitando, portanto, a rescisão amigável do contrato ou ainda a concessão de mais 90 (noventa) dias para a entrega da obra.

CONSIDERANDO assim as diversas Notificações Contratuais em face da Notificada, bem como a inexecução e descumprimento do contrato;

CONSIDERANDO as sanções administrativas previstas no bojo do Instrumento Contratual N.º 258/2023:

“13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIREITO DE PETIÇÃO - No caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas, garantida a prévia defesa:

I. Advertência:

II. Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Tributos Municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE):

a) De 0,5 % por dia de atraso na entrega da obra, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor;

b) De 2,0 % sobre o valor dos serviços não executados, no caso de inexecução parcial do contrato;

c) De 0,2 % sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada nas alíneas “a” e “b” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

d) De 2,0 % sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da CONTRATADA, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a dois anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No processo de aplicação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, desta Cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO QUARTO - Se o valor da multa não for pago ou depositado, será automaticamente descontado do valor da garantia previsto na Cláusula Quarta deste contrato, e, se necessário, do pagamento a que a CONTRATADA fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO - Na execução do contrato cabe recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº. 8.666/93, na forma constante do artigo 109 da referida lei.” (gn)

CONSIDERANDO a disposição preceituada na Cláusula Décima Quarta, que disciplina os casos de rescisão contratual, assim estabelecendo:

“14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO - Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra nos prazos estipulados;

IV. O atraso injustificado do início da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

V. A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

[...]

PARÁGRAFO PRIMEIRO - FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO – Quanto à sua forma, a rescisão poderá ser:

I. Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados os incisos I, XII, XVII e XVIII desta Cláusula;

II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III. Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL - Nos casos de rescisão administrativa ou amigável de que tratam os incisos I e II, do parágrafo anterior, a rescisão será precedida de autorização escrita e fundamentada do Chefe Do Poder Executivo Municipal.

[...]

PARÁGRAFO QUARTO - CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA POR INADIMPLÊNCIA CULPOSA - A rescisão de que tratam os incisos I a XII e XVII desta Cláusula, desde que verificada negligência, imprudência ou imperícia da CONTRATADA, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n. º 8.666/93:

a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma prevista no inciso V, do artigo 58, da Lei n. º 8.666/93;

c) Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

PARÁGRAFO QUINTO - A aplicação das medidas previstas nos incisos “I” e “II” do parágrafo anterior fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá dar continuidade à execução do objeto do contrato por execução direta ou indireta.”

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei de Licitação, verbi gratia:

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.” (gn)

CONSIDERANDO que a empresa Contratada, ora Notificada, não cumpriu com as cláusulas estabelecida em contrato, tão pouco os prazos prescritos nas diversas notificações realizadas;

CONSIDERANDO que o período de execução do Contrato inicialmente era de 18 (cento e oitenta) dias e, até o presente momento, já se prolongou por mais de 307 (trezentos e sete) dias, constatando atraso excessivo na execução dos serviços contratados.

CONSIDERANDO a comprovação da inércia da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante, que vos subscreve, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR da RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 258/2023 que tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY SINTETICO NA COMUNIDADE SÃO JOÃO NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT”.

Cumpre enaltecer que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos Arts. 58, II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações decorrentes. Ademais, mediante regular processo administrativo poderá ser aplicada as sanções previstas no edital, no contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(...)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;”

Publique-se o presente termo no site oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa D-LUX CONSTRUÇÕES LTDA.

Ultrapassado o prazo estabelecido, sem manifestação da empresa notificada, retornem os autos conclusos, para prosseguimento e efetivação do ato de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 258/2023.

Atenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

CNPJ n.º 03.204.187/0001-33 Vanderlei Antônio de Abreu

Prefeito Municipal